O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta sexta-feira (12), uma maioria de votos favoráveis para ampliar o alcance do foro privilegiado. O presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela manutenção da prerrogativa de foro em casos de crimes cometidos no cargo e em razão dele, mesmo após a saída da função. No entanto, o julgamento foi suspenso novamente devido a um pedido de vista do ministro André Mendonça.

Em seu voto, Barroso concordou com o argumento do relator, ministro Gilmar Mendes, de que enviar o caso para outra instância quando o mandato se encerra acarreta prejuízos. Segundo ele, esse vai e vem processual prejudica o encerramento das investigações, afetando a eficácia e a credibilidade do sistema penal, além de alimentar a tentação de manipulação da jurisdição pelos réus.

Além de Barroso e Gilmar Mendes, os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino também votaram a favor da ampliação do alcance do foro privilegiado. Barroso solicitou mais tempo para analisar os autos, e por isso o julgamento, realizado de forma virtual, foi retomado hoje.

Mesmo com o novo pedido de vista feito por André Mendonça, os demais ministros da Corte têm até as 23h59 do dia 19 de abril para votar, caso desejem.

Entenda

A proposta de ampliação do alcance do foro especial foi apresentada por Gilmar Mendes em resposta a um habeas corpus do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). O parlamentar é suspeito de exigir que servidores de seu gabinete depositassem 5% de seus salários em contas do partido, prática conhecida como rachadinha.

Em seu voto, Gilmar Mendes decidiu conceder a ordem de habeas corpus, reconhecendo a competência do STF para processar e julgar a ação penal, considerando que as condutas atribuídas ao senador foram realizadas durante o exercício do mandato e em razão de suas funções.

O crime começou a ser investigado em 2013, quando Marinho era deputado federal. Desde então, ele foi eleito vice-governador do Pará e, posteriormente, senador, cargo que ocupa atualmente. Ao longo desse período, a competência do processo foi alternada, de acordo com o cargo ocupado por Marinho.

O parlamentar defende que o caso permaneça no Supremo, uma vez que recuperou o foro privilegiado ao ser eleito novamente para o Congresso Nacional.